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Processo da bomba: Perdi + uma vez!

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Pela 4ª vez, mais um NÃO. Um via administrativa e Três com o auxílio da advogada...

Vejam o que saiu:

Sentença Completa sem Resolução de Mérito - Sentença Completa
Vistos. Dizendo-se acometida de grave doença ("Diabetes"), para o tratamento da qual necessita do produto que indica a folha 11 (bomba de infusão contínua), cuja aquisição não pode realizar por força de sua desfavorável condição financeira, impetrou KATH PALOMA DA LUZ AFONSO, qualificada a folha 2, este mandado de segurança contra o senhor DIRETOR REGIONAL DE SAÚDE da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, para assim obrigá-lo a fornecer tal produto pelo tempo necessário ao tratamento médico, invocando a impetrante, nesse contexto, a aplicação do artigo 196 da Constituição da República de 1988. Está a peça inicial instruída com a documentação de folhas 13/119. Negada a medida liminar (folha 129); não se registra a interposição de recurso. Notificada, prestou a digna Autoridade impetrada informações, afirmando que não há comprovação científica de que a bomba de infusão de insulina seja eficaz, nomeadamente se comparada às insulinas que estão disponíveis na rede de saúde pública, o que descaracteriza a obrigação do Estado em fornecer tal espécie de equipamento. Afirma ainda que em face do diagnóstico médico apresentado, não há situação de urgência médica, o que tornaria o mandado de segurança desazado remédio processual (folhas 156/160). Pela concessão da ordem de segurança, assim se posicionou o MINISTÉRIO PÚBLICO. É o que está em seu r. Parecer de folhas 162/167. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. Trata-se de mandado de segurança que veicula pretensão cominatória, buscando a impetrante a cominação à Digna Autoridade impetrada de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento gratuito de determinado produto (bomba de infusão de insulina), necessário, alega, ao tratamento médico a que se submete, em virtude da enfermidade de que padece, esteando sua pretensão no argumento de que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 196, garante o direito à saúde e, de par, que o Estado assegure o efetivo cumprimento desse direito, do que deve desincumbir-se, fornecendo-lhe o medicamento necessário ao tratamento médico a que se submete. É caso de declarar-se a extinção deste mandado de segurança, sem resolução do mérito, por força da carência de ação. Considere-se, com efeito, o que consta das informações da Autoridade impetrada, no sentido de que não há comprovação científica de que a bomba de infusão possua eficácia científica comprovada no tratamento da doença de "Diabetes". Instalada controvérsia fática acerca dessa questão, pois, para cujo desimplicar a produção de prova pericial seria e é fundamental. Daí que, não permitindo o mandado de segurança, diante de seu limitado campo cognitivo, a produção desse tipo de prova, a carência de ação é medida que se impõe. Carência da ação mandamental que também se configura em razão do aspecto bem destacado pela Autoridade impetrada de que não há, no diagnóstico da impetrante, situação de urgência médica, o que, só por si, obsta que o mandado de segurança possa ser utilizado como remédio processual. Sempre é oportuno lembrar que há protocolo clínico estabelecido para o tratamento da "Diabetes", protocolo que prevê todas as técnicas terapêuticas que devem ser adotadas no tratamento dessa moléstia, indicando quais os medicamentos, insumos e produtos que a rede de saúde pública deve fornecer aos pacientes. Assim, a não ser em situação excepcional, o que prevê tal protocolo deve ser observado, não cabendo ao Poder Judiciário substituir ou modificar tais critérios científicos. POSTO ISSO, por força da carência de ação, declaro a extinção deste mandado de segurança, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil aplicação subsidiária. Gratuidade concedida à impetrante, não suportará o pagamento da taxa judiciária. Em mandado de segurança, não há condenação em honorários de advogado. Publique-se, registre-se e sejam as partes intimadas desta Sentença; o MINISTÉRIO PÚBLICO, pessoalmente.

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